EAREsp 426629 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controversa exige análise de norma infraconstitucional (Lei n. 8.987/1995) e a jurisprudência do STJ consolidou que o art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 não dá direito à indenização em hipóteses de permissão precária, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, impedindo o processamento extraordinário (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Indenização Por Benfeitorias, Permissão Precária, Concessão, Licitação, Art. 42, § 2º, Lei N. 8.987/1995, Art. 37, XXI, Constituição Federal
Direito Administrativo Processual Civil Transporte Público Coletivo Indenização Por Benfeitorias Permissão Precária Concessão Licitação Art. 42, § 2º, Lei N. 8.987/1995 +1 more

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Parties

VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização pelas benfeitorias realizadas durante execução de contrato precário de prestação de serviço de transporte público coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 a permissões precárias versus concessões
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a controvérsia depende de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controversa exige análise de norma infraconstitucional (Lei n. 8.987/1995) e a jurisprudência do STJ consolidou que o art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995 não dá direito à indenização em hipóteses de permissão precária, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, impedindo o processamento extraordinário (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se