AREsp 409773 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucionais as prorrogações de concessões e permissões sem prévia licitação, e porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CARMENSE LTDA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão Pelo Stj)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Contrato De Permissão, Licitação, Prorrogação De Concessões E Permissões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas Stf/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transporte Público Coletivo Contrato De Permissão Licitação Prorrogação De Concessões E Permissões Prequestionamento +2 more

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Parties

VIAÇÃO CARMENSE LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de permissões sem prévia licitação
  2. 2 compatibilização da legislação infraconstitucional com os arts. 37, XXI, e 175 da Constituição
  3. 3 inexistência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucionais as prorrogações de concessões e permissões sem prévia licitação, e porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.