REsp 1358737 - DECISAO

REsp 1358737 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 854) e do Superior Tribunal de Justiça, que exigem prévia licitação para a concessão ou permissão do serviço público de transporte coletivo, afastando a validade de prorrogações sem licitação; ademais, questões fático-probatórias invocadas pela recorrente não são examináveis na via extraordinária por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: J. C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Licitação Prévia, Permissão De Serviço Público, Prorrogação De Contratos, Repercussão Geral (tema 854/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transporte Público Coletivo Licitação Prévia Permissão De Serviço Público Prorrogação De Contratos Repercussão Geral (tema 854/stf)

Case Brief

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Parties

J. C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia licitação para concessão ou permissão de serviço público de transporte coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 a permissionários
  3. 3 Possibilidade de prorrogação de permissões sem licitação e eventual indenização às permissionárias

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 854) e do Superior Tribunal de Justiça, que exigem prévia licitação para a concessão ou permissão do serviço público de transporte coletivo, afastando a validade de prorrogações sem licitação; ademais, questões fático-probatórias invocadas pela recorrente não são examináveis na via extraordinária por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se