REsp 1376569 - DECISAO
Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 854), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, para remessa ao Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Recorrente: VAIAÇÃO BEIRA MAR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Transporte Público Coletivo, Licitação, Prorrogação De Permissões/contratos Administrativos, Reserva De Plenário, Repercussão Geral (tema 854/stf)
Case Brief
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Parties
VAIAÇÃO BEIRA MAR LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 37, XXI e 97 da Constituição Federal
- 2 necessidade de prévia licitação para prestação de serviço público de transporte coletivo
- 3 valoração do art. 42, §2º, da Lei nº 8.987/95 quanto a prorrogações contratuais
Ratio Decidendi
Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 854), e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, para remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Admito o recurso extraordinário.
- Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Full Case Text
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