REsp 1426355 - DECISAO

REsp 1426355 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 854) que exige, salvo exceções comprovadas, prévia licitação para o serviço público de transporte coletivo; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias e a pretensão do recorrente não afasta os precedentes e fundamentos acolhidos pelo STJ.

Parties
Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Réus: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo de ônibus no Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Licitação, Contratos De Permissão, Indenização, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transporte Público Coletivo Licitação Contratos De Permissão Indenização Repercussão Geral

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

108 empresas permissionárias de transporte coletivo de ônibus no Estado do Rio de Janeiro

Réus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia licitação para serviço público de transporte coletivo
  2. 2 possibilidade de indenização prévia aos permissionários como condicionante à licitação
  3. 3 preguntas de prequestionamento relativas aos arts. 480-482 do CPC/73 e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 854) que exige, salvo exceções comprovadas, prévia licitação para o serviço público de transporte coletivo; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias e a pretensão do recorrente não afasta os precedentes e fundamentos acolhidos pelo STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.