REsp 1441169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, o reconhecimento de direito à indenização, com base em dispositivos supervenientes (art. 42 da Lei 8.987/95 com redação da Lei 11.445/2007), extrapola os limites objetivos da lide quando não houver pedido indenizatório ou reconvenção da ré, de modo que o art. 462 do CPC/73 não autoriza ampliar o objeto da demanda; ademais, eventual indenização depende de prévio procedimento licitatório, e por critério de simetria não é cabível condenação em honorários em favor do Ministério Público na Ação Civil Pública.

Parties
Agravante: EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Contrato De Permissão, Licitação, Nulidade, Indenização, Direito Superveniente, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Transporte Público Coletivo Contrato De Permissão Licitação Nulidade Indenização Direito Superveniente +1 more

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Parties

EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 462 do CPC/73 e limites da lide
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 8.987/95 com redação da Lei 11.445/2007
  3. 3 Indenização prévia a permissionários sem prévia licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, o reconhecimento de direito à indenização, com base em dispositivos supervenientes (art. 42 da Lei 8.987/95 com redação da Lei 11.445/2007), extrapola os limites objetivos da lide quando não houver pedido indenizatório ou reconvenção da ré, de modo que o art. 462 do CPC/73 não autoriza ampliar o objeto da demanda; ademais, eventual indenização depende de prévio procedimento licitatório, e por critério de simetria não é cabível condenação em honorários em favor do Ministério Público na Ação Civil Pública.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno