EAREsp 453032 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o(s) paradigma(s), bem como por não observância dos requisitos procedimentais previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266-C do RISTJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ firma que o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 só se aplica à concessão, não à permissão precária.

Parties
Embargante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.; Embargante: L C A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Indenização Por Benfeitorias, Permissão Precária, Efeito Devolutivo, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Coletivo Indenização Por Benfeitorias Permissão Precária Efeito Devolutivo Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência +1 more

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.

Embargante

L C A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 a permissões precárias
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 prova dos paradigmas indicados nos embargos de divergência (certidões, inteiro teor, repositório oficial, fonte na internet)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o(s) paradigma(s), bem como por não observância dos requisitos procedimentais previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266-C do RISTJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ firma que o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 só se aplica à concessão, não à permissão precária.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se