AREsp 409773 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque a decisão agravada atuou dentro dos limites do pedido formulado pelo DETRO/RJ ao afastar a exigência de prévia indenização nos termos do art. 42, §3º, da Lei 8.987/95 (com redação da Lei 11.445/2007); além disso, a jurisprudência do STJ consolidada indica que o reconhecimento de direito à indenização não pode ser imposto ex officio fora dos limites objetivos da lide sem pedido e oportunidade de defesa, e, ainda que o direito superveniente fosse aplicável, a indenização dependeria de prévio procedimento licitatório e de apuração administrativa própria.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CARMENSE LTDA.; Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Transporte Público Coletivo, Contrato De Permissão, Licitação, Nulidade, Indenização, Direito Superveniente, Honorários Advocatícios, Art. 462 Do Cpc/73, Art. 42 Da Lei 8.987/95, Lei 11.445/2007
Administrativo Processual Civil Transporte Público Coletivo Contrato De Permissão Licitação Nulidade Indenização Direito Superveniente +4 more

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Parties

VIAÇÃO CARMENSE LTDA.

Agravante

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 462 do CPC/73 e limites da lide quanto a direito superveniente
  2. 2 Cabimento de indenização prévia aos permissionários nos termos do art. 42 da Lei 8.987/95 com redação da Lei 11.445/2007
  3. 3 Necessidade de prévio procedimento licitatório para apuração/indenização de investimentos não amortizados

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque a decisão agravada atuou dentro dos limites do pedido formulado pelo DETRO/RJ ao afastar a exigência de prévia indenização nos termos do art. 42, §3º, da Lei 8.987/95 (com redação da Lei 11.445/2007); além disso, a jurisprudência do STJ consolidada indica que o reconhecimento de direito à indenização não pode ser imposto ex officio fora dos limites objetivos da lide sem pedido e oportunidade de defesa, e, ainda que o direito superveniente fosse aplicável, a indenização dependeria de prévio procedimento licitatório e de apuração administrativa própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por Viação Carmense Ltda.
  • Mantida a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial do DETRO/RJ para afastar o direito à prévia indenização nos moldes do art. 42, §3º, da Lei 8.987/95, com redação dada pela Lei 11.445/2007