REsp 1426355 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.438-1.439): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora agravado, ajuizou ação civil pública contra o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo de ônibus no Estado do Rio de Janeiro, requerendo a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. A mencionada ação foi desmembrada, gerando 108 ações idênticas, uma contra cada empresa inicialmente listada, sendo o acórdão recorrido oriundo de uma dessas ações. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973. 3. A matéria de que tratam os arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 não foi decida pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração opostos pela agravante não visavam o seu prequestionamento. Assim, é o caso de incidência do óbice previsto nas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. 4. Ao apreciar outros recursos oriundos de algumas das outras ações idênticas a esta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que (a) a exigibilidade da licitação é proveniente da Constituição Federal, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Carta República, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo no art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido; (b) a invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do art. 462 do CPC só seria possível observados os limites do art. 128 do mesmo diploma legal. No caso, não tendo a empresa ré formulado pedido indenizatório, indevida a aplicação do alegado direito superveniente pelo Tribunal de origem; (c) ainda que assim não fosse , indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo; e (d) foge à razoabilidade conferir-se eficácia a contrato celebrado sem prévia licitação, quase dez anos depois de promulgada a Constituição Federal de 1988, de modo que, se alguma indenização é devida pela Administração, certamente não o será nos moldes do art. 42 e parágrafos da Lei 8.987/1995, dependendo eventual pleito nesse sentido de ação própria. 5. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.498-1.505). A parte recorrente sustenta a ocorrência de ofensa aos arts. 37, XXI, e 175, caput e parágrafo único, I, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega não ter havido inconstitucionalidade na manutenção das suas permissões sem prévia licitação. Argumenta que, com lastro nos arts. 37, XXI, e 175, caput e parágrafo único, I, da Constituição Federal, o legislador ordinário federal teria instituído várias hipóteses de manutenção de antigas permissões e concessões sem a necessidade de prévia licitação. Defende que a Lei Estadual n. 2.831/1997 teria mantido por 15 anos as antigas permissões e concessões, incluídas as suas, para evitar a interrupção da prestação dos serviços públicos de transporte em prejuízo da população, bem como o ajuizamento de ações de indenização pelos permissionários e cessionários que não tiveram tempo hábil para amortizar os investimentos realizados, o que afastaria a nulidade do contrato de adesão que firmou com o DETRO/RJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.560-1.576. É o relatório. 2. Verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão deste Tribunal Superior segundo o qual a exigibilidade da licitação é proveniente da Constituição Federal, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos nos arts. 37, XXI, e 175 da Carta República. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.001.104-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 854): Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma: TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - LICITAÇÃO - FORMA ESSENCIAL. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação. (RE n. 1.001.104, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/5/2020, DJe de 19/6/2020.) Na hipótese, esta Corte Superior se manifestou nos seguintes termos (fls. 1.447-1.452): Quanto às demais alegações, vale reiterar que, na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação civil pública contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo de ônibus no Estado do Rio de Janeiro, postulando a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. Essa ação foi desmembrada, gerando 108 ações idênticas, uma contra cada empresa inicialmente listada, sendo este recurso oriundo de uma dessas ações. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais idênticos aos presentes, oriundos dessas 108 ações, tendo firmado entendimento no sentido de que: (a) é admissível o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Além disso, aferir se a prova requerida era ou não necessária, é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; (b) a exigibilidade da licitação é proveniente da Constituição Federal, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Carta República, não podendo admitir- se um longo lapso temporal, com respaldo no art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido; e (c) deve ser afastada a sucumbência estabelecida em favor do DETRO/RJ, admitido como parte ativa legítima na demanda, notadamente por ter referido órgão participação decisiva na celebração do contrato de adesão, tanto é assim que foi inicialmente arrolado como réu pelo autor originário da ação civil pública. .. Em igual sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.374.541/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 16/8/2017; REsp n. 1.422.427/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013; REsp n. 1.354.802/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013. E, quanto ao recurso especial interposto pelo DETRO/RJ, cumpre destacar que a autarquia alegou ofensa ao art. 42, §§ 2º e 3º, da Lei 8.987/95 "a lei não impõe como condição à nova licitação a prévia indenização dos permissionários. Ainda que se admita o direito à indenização, ad argumentandum, este direito deve ser apurado em procedimento próprio, como bem destacado pelo acórdão recorrido, e autonomamente ao direito de o poder concedente iniciar o procedimento licitatório. Nunca como condição" (fls. 1.076-1.077). Afirmou que o acórdão recorrido "acabou por prorrogar o contrato da Ré por condicionar o seu fim à prévia indenização, decisão essa que, sem dúvida, violou o referido dispositivo" (fl. 1.078). Alegou que, "nem antes nem depois da Lei 11.445/2007, há espaço para se afirmar que o art. 42, §§ 2º e 3º, condicionam o prazo dos contratos de permissão a título precário à indenização, até porque, no caso em exame, os contratos e termos de adesão estipulam prazo certo para o término da prestação do serviço" (fl. 1.083). Ao final, requereu o provimento do recurso especial, "de modo que seja afastada a indenização como condição prévia às novas licitações, permitindo-se que o DETRO possa iniciar, a qualquer tempo, a nova licitação" (fl. 1.086). E, como registrado na decisão agravada e reiterado acima, as questões suscitadas pelo DETRO/RJ já foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros casos idênticos ao dos autos, tendo sido firmado entendimento no sentido de que: (a) a invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do art. 462 do CPC só seria possível observados os limites do art. 128 do mesmo diploma legal. No caso, não tendo a empresa ré formulado pedido indenizatório, indevida a aplicação do alegado direito superveniente pelo Tribunal de origem; (b) ainda que assim não fosse, indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo; e (c) foge à razoabilidade conferir-se eficácia a contrato celebrado sem prévia licitação, quase dez anos depois de promulgada a Constituição Federal de 1988, de modo que, se alguma indenização é devida pela Administração, certamente não o será nos moldes do art. 42 e parágrafos da Lei 8.987/95, dependendo eventual pleito nesse sentido de ação própria. .. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AREsp n. 236.985/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp n. 1.358.737/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 2/9/2021. Assim, a pretensão da parte agravante não encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 854 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 854 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.