AREsp 2633832 - DECISAO

AREsp 2633832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão de ausência de comprovação do dano moral pela parte autora e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nas instâncias superiores em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão para condenar ao...

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Parties
ATRANSPI; Município; Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transporte Público Gratuito, Passe Livre, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

ATRANSPI

Município

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegação do agravante)
  2. 2 caracterização do dano moral por indeferimento de passe livre
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão de ausência de comprovação do dano moral pela parte autora e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nas instâncias superiores em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão para condenar ao pagamento de indenização por danos morais sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.