AREsp 3225452 - DECISAO

AREsp 3225452 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como violado (art. 1º da Lei n. 13.019/2014), conforme jurisprudência citada e Súmula nº 282/STF.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE BARIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transporte Público Gratuito, Parcerias Com Organizações Da Sociedade Civil, Prequestionamento Para Recurso Especial, Autonomia Administrativa
Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Civil Transporte Público Gratuito Parcerias Com Organizações Da Sociedade Civil Prequestionamento Para Recurso Especial Autonomia Administrativa

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Parties

MUNICIPIO DE BARIRI

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado (art. 1º da Lei n. 13.019/2014)
  2. 2 disputa sobre discricionariedade administrativa na forma de prestação do serviço de transporte a pessoas com deficiência
  3. 3 reconhecimento de parcerias com OSC para execução de políticas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como violado (art. 1º da Lei n. 13.019/2014), conforme jurisprudência citada e Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.