REsp 2077166 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS NºS. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na origem, o Parquet Estadual busca a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente em oferecer, em todas as linhas de ônibus que possui, o mínimo legal de vagas gratuitas às pessoas com deficiência e aos idosos de baixa renda, ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens aos idosos que excederem as vagas gratuitas, independentemente da categoria do veículo que realize o transporte de passageiros, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.899/1994 e do art. 40 da Lei n. 10.741/2003. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, à luz do disposto nas Leis nºs. 8.899/1994 e Lei n. 10.741/2013, bem como nos Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000, denotam excesso no poder regulamentar, a limitação indevida de direitos do idoso e da pessoa com deficiência ao serviço de transporte nas categorias executivo, semileito e leito. A propósito: AgInt no REsp n. 1.967.070/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.967.060/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 13/03/2023; e REsp 1.543.465/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/02/2019. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 709): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS NºS. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A agravante sustenta, em síntese, que, na hipótese dos autos, "não se está diante de jurisprudência dominante ou consolidada capaz de justificar o julgamento de forma monocrática." (fl. 721). Defende a impossibilidade de admissão e conhecimento do recurso especial ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como análise de matéria constitucional, encontrando óbice na Súmula n. 126 do STJ. Por fim, aponta que "em momento algum foi alegado pelo MP/SC eventual dissídio jurisprudencial que pudesse, mesmo em tese, ensejar o conhecimento e provimento do recurso especial para fins de conformidade com a jurisprudência dessa Corte." (fl. 740). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS NºS. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na origem, o Parquet Estadual busca a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente em oferecer, em todas as linhas de ônibus que possui, o mínimo legal de vagas gratuitas às pessoas com deficiência e aos idosos de baixa renda, ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens aos idosos que excederem as vagas gratuitas, independentemente da categoria do veículo que realize o transporte de passageiros, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.899/1994 e do art. 40 da Lei n. 10.741/2003. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se, contudo, que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, à luz do disposto nas Leis nºs. 8.899/1994 e Lei n. 10.741/2013, bem como nos Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000, denotam excesso no poder regulamentar, a limitação indevida de direitos do idoso e da pessoa com deficiência ao serviço de transporte nas categorias executivo, semileito e leito. A propósito: AgInt no REsp n. 1.967.070/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.967.060/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 13/03/2023; e REsp 1.543.465/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/02/2019. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne- se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Na origem, o Parquet Estadual busca a reforma de acórdão que negou provimento à ação civil pública ajuizada em face da recorrida, objetivando a sua condenação à obrigação de fazer, consistente em oferecer, em todas as linhas de ônibus que possui, o mínimo legal de vagas gratuitas às pessoas com deficiência e aos idosos de baixa renda, ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens aos idosos que excederem as vagas gratuitas, independentemente da categoria do veículo que realize o transporte de passageiros, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.899/1994 e do art. 40 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Dito isso, em que pese a alegação de que não se está diante de jurisprudência dominante ou consolidada capaz de justificar o julgamento de forma monocrática, o acórdão recorrido confirmou o entendimento firmado na sentença de primeiro grau, pela improcedência do pedido inicial, considerando que as limitações impostas pelos Decretos nºs 3.691/2000, 5.934/2006 e pela Resolução n. 4.770/2015 da ANTT respaldam a legalidade na oferta de duas vagas gratuitas a idosos e pessoas com deficiência, bem como do desconto aos idosos, apenas uma vez por semana, na modalidade convencional, não estando a empresa obrigada a oferecer o serviço gratuito nas categorias executivo, semileito e leito, face a ausência de determinação legal, conforme se extrai do excerto (fls. 619-621): .. Quanto ao direito do idoso ao transporte coletivo interestadual, preceitua o art. 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se á, nos termos da legislação específica: (Vide Decreto nº 5.934, de 2006) I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II. (Destacou-se) No que se refere a ressalva no dispositivo quanto à legislação específica a ser observada, destaca-se o Decreto nº 5.934, de 2006: Art. 1º Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Parágrafo único. Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a edição de normas complementares objetivando o detalhamento para execução de suas disposições. Art. 3º Na forma definida no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. § 1º Para fins do disposto no caput, incluem-se na condição de serviço convencional: I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares; Art. 4º Além das vagas previstas no art. 3º , o idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito o desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Logo, o que se infere com a leitura dos supramencionados dispositivos é que, a Lei nº 10.741/2003 conferiu o direito aos idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários- mínimos, no transporte interestadual, 2 (duas) vagas gratuitas por veículo ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para os idosos, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, que excederem às vagas gratuitas. Contudo, ressalvou que caberiam aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício de tais direitos e, nesse sentido, o Decreto nº 5.934/2006 trouxe a seguinte previsão: Art. 1º Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Parágrafo único. Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a edição de normas complementares objetivando o detalhamento para execução de suas disposições. (Grifou-se) Assim, tendo a Agência Nacional de Transportes ANTT, competência para editar normas complementares para apresentação de tais serviços, editou a Resolução nº. 1.692/2010, a qual dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, oportunidade em que limitou a prestação do referido serviço à modalidade de veículo convencional, definido como veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares (§ 2º): Veja-se: Art. 1º O exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, rege- se pelas disposições do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, e por esta Resolução. Art. 2º As empresas prestadoras do serviço deverão reservar aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros. E ainda, editou a Resolução nº 4.770/2015, que regulamenta a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização, nos seguintes termos: Art. 33. A frequência mínima dos mercados solicitados deverá ser de, ao menos, uma viagem semanal por sentido, por empresa. § 4º As frequências mínimas estabelecidas pela ANTT poderão ser atualizadas conforme a evolução do mercado, mediante ato da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - Supas. Do que consta na inicial, extrai-se que o único dia no qual a requerida disponibiliza a linha Canoinhas/São Paulo, na modalidade convencional, é aos sábados, obedecendo assim a frequência mínima e a categoria determinada pela ANTT. Desta feita, em que pese o argumento do requerente de que os artigos 1º do Decreto nº 3.691/2000 e art. 3º do Decreto nº 5.934/2006 mitigaram um direito que, por força de lei, foi conferido aos deficientes e aos idosos, oque não se discute, não há ilegalidade praticada pela requerida ao ofertar em apenas um dia da semana o transporte na modalidade convencional, uma vez que a lei conferiu à ANTT competência para editar normas complementares para a prestação de tais serviços, a qual definiu que seriam prestados em veículos convencionais (art. 2º da Resolução nº 1.692/2010) com, ao menos, uma viagem semanal por sentido, por empresa (art. 33 da Resolução nº 4.770/2015), o que vem sendo cumprido, pela requerida, pelo que consta nos autos, bem como de acordo com o depoimento da testemunha da parte requerente, Sra. Ingrid Alvina Theresa Thoma Carajoinas (pg. 226). No que tange aos portadores de deficiência, o art. 1º da Lei nº 8.899/1994, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Contudo, referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000, nos seguintes termos: Art. 1º As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1 o da Lei n o 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis n os 7.853, de 24 de outubro de 1989,8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos n os 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Nesse sentido, aduziu a requerida que a limitação do exercício do direito à gratuidade que a lei assegurou aos idosos e deficientes limitou o exercício do direito do transporte interestadual apenas a serviços convencionais e razão lhe assiste, não havendo prova nos autos de que requerida descumpriu as normas estabelecidas. Não bastasse, o depoimento da testemunha José Antônio Schimitt de Azevedo (pg. 239) corrobora para esse entendimento, vez que informou ter trabalhado da ANTT entre os anos de 2002 a 2008 (03min52seg), tendo inclusive participado da elaboração da legislação que delimitou o alcance do benefício à gratuidade aos idosos (Decreto nº5.934/2006), sendo estabelecida a modalidade convencional para esta finalidade, "vez que todas as linhas disponibilizavam o usuário o serviço convencional" (02min45seg), excluindo-se as demais categorias (executivo, leito, semileito). Relatou ainda que, à época, elaborava-se um estudo a fim de analisar a possibilidade de que o serviço convencional fosse substituído por categoria superior, ressaltando que era uma proposição do operador (04min20seg). Contudo, com a edição da Resolução nº 4.770/2015 e consignando-se que a testemunha passou a não mais trabalhar na ANTT após o ano de 2008, o cálculo para a frequência mínima foi estabelecido conforme o disposto no art. 33, § 1º, da mencionada Resolução: "§ 1º Para mercados cuja demanda do mês de menor movimento seja maior ou igual a4.850 (quatro mil oitocentos e cinquenta) passageiros transportados, a frequência mínima semanal por sentido será estabelecida mediante a fórmula: Frequência mínima semanal por sentido = D/2.425 onde: D demanda do mês de menor movimento, considerando dados atualizados contabilizados pela ANTT." Logo, in casu, verifica-se que a requerida cumpre devidamente as regras supracitadas, não possuindo discricionariedade para editá-las, vez que emanadas pelo órgão competente, qual seja, a Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT. Destarte, a limitação legalmente prevista impossibilita a procedência dos pedidos iniciais, vez que não consta nos autos nada que comprove que a requerida esteja criando dificuldades para a concessão do benefício instituído pelo Estatuto do Idoso e/ou pela Lei de Passe Livre das pessoas portadoras de deficiência, mas tão somente cumprindo a legislação pertinente ao tema, ainda que não atenda às finalidades para as quais foram criadas, quais sejam, promover a integração deste grupo de pessoas à sociedade, materializando, na essência, o princípio da isonomia(artigo 5º, caput, da Constituição Federal), conforme explicitado pelo requerente. Além disso, a empresa requerida não está obrigada a oferecer o serviço de transporte nas categorias executivo, semileito e leito, face a ausência de determinação legal vez que, conforme a Resolução nº4.770/2015, as empresas têm que oferecer o benefício aos idosos na frequência mínima determinada pela ANTT para o trecho, ainda que opere apenas com veículos de categoria superior (art. 75, §1º e § 2º). Desta feita, havendo a oferta na categoria convencional, ainda que em apenas um dia da semana, não há oque se falar em ilegalidade. Por fim, no que se refere ao julgamento da ADI nº 3.096-5, restou prejudicado ao exame de constitucionalidade do art. 39 do Estatuto do Idoso tendo em conta o julgamento proferido na ADI nº 3.768, a qual foi julgada improcedente nos seguintes termos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS ESEMI-URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATO. NORMA LEGAL QUE REPETEA NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Por todo o exposto, conclui-se que as limitações impostas pelo art. 1º do Decreto nº 3.691/2000, pelo art. 3º, §1º, e pelo art. 4º, parágrafo único, I e II, do Decreto nº 5.934/2006, pelo art. 13 do Decreto nº 8.537/2015, bem como pelos artigos 33 e 75 da Resolução nº 4.770/2015 da ANTT respaldam a limitação aplicada pela requerida, motivo pelo qual a rejeição dos pedidos iniciais é medida que se impõe. .. (g. n.) Observo, contudo, que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, à luz do disposto nas Leis nºs. 8.899/1994 e Lei n. 10.741/2013, bem como nos Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000, denotam excesso no poder regulamentar, a limitação indevida de direitos do idoso e da pessoa com deficiência ao serviço de transporte nas categorias executivo, semileito e leito, consoante espelham os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS NS. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, à luz do disposto nas Leis ns. 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos ns. 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.967.070/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS NS. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, à luz do disposto nas Leis ns. 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos ns. 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.967.060/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 13/03/2023.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VAGAS GRATUITAS. ISENÇÃO TARIFÁRIA. DECRETO REGULAMENTAR EIVADO DE ILEGALIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO NO PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8º. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6º. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da Lei 10.471/2003. 2. A controvérsia apresentada pelos recorrentes cinge-se em saber se o direito do idoso a duas vagas gratuitas, no transporte interestadual, compreende, além do valor das passagens, as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários. Vale dizer, se a gratuidade abrange tais valores, o disposto no Decreto 5.943/2006 e na Resolução 1.692 da ANTT estão eivados de nulidade, por extrapolar o Poder Regulamentar. 3. A gratuidade do transporte, ao idoso, vale lembrar, não foi estabelecida somente pela Lei 10.741/2003; encontra, antes disso, suporte constitucional. Nota-se, nesse particular, que o constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, considerando tratar-se não só de um direito, mas de verdadeira garantia, que tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, bem-estar e dignidade, conforme o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição Federal. 4. Ao reservar 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Estatuto do Idoso não estabeleceu qualquer condicionante além do critério de renda a ser observado. Desse modo, considerando os fins sociais a que se dirige a norma, o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, bem como a inviolabilidade da integridade psíquica e moral (art. 10, § 2º. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do transporte interestadual prevista no art. 40, I do Estatuto do Idoso, resulta na dispensa de pagamento das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. 5. Com efeito, o Decreto 5.943/2006, fulcrado no art. 84, IV da CF/1988, a pretexto de regulamentar o disposto do art. 40 do Estatuto do Idoso, exorbita o poder regulamentar, apontando ressalvas/condicionantes não previstas na legislação, sendo, portanto, nulo o parágrafo único do art. 8º do mencionado Decreto. 6. Ressalte-se, por fim, que não tem lugar a almejada interpretação do inciso I do art. 40, com a previsão do respectivo inciso II, que garante o desconto, de forma expressa, no valor da passagem. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme já consignado, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. Desse modo, deve-se garantir ao idoso com reduzido poder aquisitivo (renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos) a dispensa do pagamento de valor que importe em obstáculo ao transporte interestadual, de forma a conferir a completa efetividade à norma. 7. Recursos Especiais aos quais se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. (REsp 1.543.465/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/02/2019). Dessa forma, a despeito dos argumentos empreendido pelo agravante, mantem-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.