AREsp 2691993 - DECISAO

AREsp 2691993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, razão por que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transporte Rodoviário De Carga, Lei Nº 10.209/2001 (pedágio), Cláusula Penal, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Carga Lei Nº 10.209/2001 (pedágio) Cláusula Penal Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 em face dos arts. 412 e 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, razão por que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem