REsp 2177619 - ACORDAO

REsp 2177619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a cobrança em questão é indenizatória por atraso na descarga e não decorre de cláusula contratual que torne a obrigação líquida; assim, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o dissídio jurisprudencial não foi reconhecido por faltar similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Transporte Rodoviário De Cargas, Cobrança De Estadia, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Transporte Rodoviário De Cargas Cobrança De Estadia Prescrição Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de estadia por demora na descarga (art.205 vs art.206, §5º, I, CC)
  2. 2 necessidade de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação por analogia da tese repetitiva sobre sobreestadia de contêineres (REsp 1.819.826/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a cobrança em questão é indenizatória por atraso na descarga e não decorre de cláusula contratual que torne a obrigação líquida; assim, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e o dissídio jurisprudencial não foi reconhecido por faltar similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SONY BORGES SANTOS DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC