REsp 2041418 - DECISAO

REsp 2041418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os Decretos que limitaram a concessão de vagas gratuitas/descontos apenas às linhas/veículos convencionais extrapolaram o poder regulamentar e, portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi reformado, determinando-se que a empresa ofereça o mínimo legal de vagas gratuitas e descontos às pessoas com deficiência e aos idosos de baixa renda, independentemente da categoria do veículo, quando não houver linha convencional partindo no mesmo dia que outra linha não-convencional.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrida: EMPRESA REUNIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Transporte Rodoviário Interestadual, Gratuidade Para Idosos, Gratuidade Para Pessoas Com Deficiência, Excesso De Poder Regulamentar, Interpretação De Decretos, Direito À Passagem Gratuita
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Interestadual Gratuidade Para Idosos Gratuidade Para Pessoas Com Deficiência Excesso De Poder Regulamentar +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

EMPRESA REUNIDAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os Decretos nº 5.943/2006 (também referido como 5.934/2006) e nº 3.691/2000 excederam o poder regulamentar ao limitar a gratuidade/desconto às linhas/veículos convencionais
  2. 2 se a empresa recorrida deve oferecer vagas gratuitas e descontos em todas as categorias de veículos independentemente da classe quando não houver linha convencional no mesmo dia
  3. 3 se a limitação imposta pelos decretos viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os Decretos que limitaram a concessão de vagas gratuitas/descontos apenas às linhas/veículos convencionais extrapolaram o poder regulamentar e, portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi reformado, determinando-se que a empresa ofereça o mínimo legal de vagas gratuitas e descontos às pessoas com deficiência e aos idosos de baixa renda, independentemente da categoria do veículo, quando não houver linha convencional partindo no mesmo dia que outra linha não-convencional.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afasta-se, no caso concreto, a aplicabilidade dos artigos restritivos dos Decretos nº 3.691/2000 e nº 5.934/2006 (referidos também como 5.943/2006) que limitaram indevidamente os artigos 1º da Lei nº 8.899/94 e 40 da Lei nº 10.741/2003
  • Determina-se que a EMPRESA REUNIDAS ofereça, em todas as linhas que possui, o mínimo legal de vagas gratuitas e com descontos aos deficientes e aos idosos, independentemente da classe do ônibus, quando não houver linha convencional partindo no mesmo dia que outra linha não-convencional