MS 15509 - DECISAO

MS 15509 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 553, que reconhece o direito à transposição para os servidores aposentados em Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/95; em razão da eficácia vinculante da tese (art. 927, III, CPC), o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição, Apostilamento, Repercussão Geral, Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Apostilamento Repercussão Geral Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico antes da Lei 9.028/95 possuem direito à transposição ao cargo de Advogado da União
  2. 2 Se o acórdão recorrido contraria dispositivos constitucionais indicados pela recorrente
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 553/STF) e eficácia vinculante desta para juízes e tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 553, que reconhece o direito à transposição para os servidores aposentados em Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/95; em razão da eficácia vinculante da tese (art. 927, III, CPC), o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.