MS 22724 - DECISAO

MS 22724 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 553, segundo a qual servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei n. 9.028/95 têm direito à transposição ao cargo transformado em Advogado da União; por força do art. 927, III, do CPC e do art. 1.030, I, a, do CPC, há negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: servidora pública aposentada no cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição, Apostilamento, Repercussão Geral (tema 553), Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados, Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Apostilamento Repercussão Geral (tema 553) Paridade Entre Servidores Ativos E Aposentados Aposentadoria

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

servidora pública aposentada no cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria sobre transposição de assistentes jurídicos aposentados para o cargo de Advogado da União (Tema 553/STF)
  2. 2 Alegada contrariedade do acórdão aos art. 40, § 8º, da Constituição Federal e art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003
  3. 3 Direito à transposição e apostilamento do cargo para servidores aposentados antes da Lei n. 9.028/95

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 553, segundo a qual servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei n. 9.028/95 têm direito à transposição ao cargo transformado em Advogado da União; por força do art. 927, III, do CPC e do art. 1.030, I, a, do CPC, há negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.