MS 15505 - DECISAO

MS 15505 - DECISAO

Parties
Recorrente: A recorrente; Recorrido: o servidor público aposentado no cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Transposição, Apostilamento, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Reserva De Plenário, Separação Dos Poderes, Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Apostilamento Repercussão Geral Mandado De Segurança Interesse De Agir +3 more

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Parties

A recorrente

Recorrente

o servidor público aposentado no cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 contrariedade do acórdão aos arts. constitucionais indicados pela recorrente
  3. 3 interpretação dos arts. 40, § 8º da CF e art. 7º da EC 41/2003