REsp 2183265 - DECISAO

REsp 2183265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, cabendo ao STF seu exame, conforme precedentes do STJ e invocação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição, Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Art. 89 Do ADCT, Emenda Constitucional 60/2009, Lei Nº 12.800/2013, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Transposição Servidor Público Diferenças Remuneratórias Art. 89 Do ADCT Emenda Constitucional 60/2009 Lei Nº 12.800/2013 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidor do Estado de Rondônia
  2. 2 se a EC 60/2009 operou transposição automática ou apenas autorizou opção sujeita a legislação posterior
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, cabendo ao STF seu exame, conforme precedentes do STJ e invocação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.