AREsp 2632834 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo da União porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, reconhecendo que a EC 79/2014 vedou o pagamento retroativo quando a regulamentação ocorreu no prazo de 180 dias (cumprida pela MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015), mas que tal vedação não atinge servidores que haviam formalizado a opção durante a vigência da EC 60/2009, os quais fazem jus aos efeitos financeiros desde a formalização da opção, observados os limites temporais previstos em lei (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais).

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias, Enquadramento, Regulamentação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Transposição Diferenças Remuneratórias Enquadramento Regulamentação Administrativa

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição
  2. 2 alcance da vedação ao pagamento retroativo prevista na EC 79/2014
  3. 3 efeitos da opção formalizada na vigência da EC 60/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo da União porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, reconhecendo que a EC 79/2014 vedou o pagamento retroativo quando a regulamentação ocorreu no prazo de 180 dias (cumprida pela MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015), mas que tal vedação não atinge servidores que haviam formalizado a opção durante a vigência da EC 60/2009, os quais fazem jus aos efeitos financeiros desde a formalização da opção, observados os limites temporais previstos em lei (01/03/2014 para magistério e 01/01/2014 para os demais).