AREsp 2645331 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo o direito de opção exercido na vigência da EC 60/2009 e fixando o termo inicial do pagamento das diferenças remuneratórias em 01/01/2014, em conformidade com a legislação aplicável e com a regulamentação efetuada no prazo de 180 dias; por se tratar de matéria constitucional, é inviável seu exame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias, Enquadramento, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Vedação De Pagamento Retroativo
Administrativo Constitucional Transposição Diferenças Remuneratórias Enquadramento Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Vedação De Pagamento Retroativo

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição do ex-Território de Rondônia para o quadro da Administração Federal
  2. 2 eficácia temporal da opção pela transposição e início dos efeitos financeiros
  3. 3 incidência da EC 79/2014, prazo de regulamentação e efeitos da regulamentação (MP 660/2014 e Lei 13.121/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo o direito de opção exercido na vigência da EC 60/2009 e fixando o termo inicial do pagamento das diferenças remuneratórias em 01/01/2014, em conformidade com a legislação aplicável e com a regulamentação efetuada no prazo de 180 dias; por se tratar de matéria constitucional, é inviável seu exame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.