AREsp 2637677 - DECISAO

AREsp 2637677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando nulidade por omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a tese recursal é de cunho eminentemente constitucional, envolvendo dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Servidor público federal (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Transposição Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Servidor público federal (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição
  2. 2 se o recurso especial é cabível diante de matéria de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 qual o termo inicial dos efeitos financeiros da transposição e alcance da EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando nulidade por omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a tese recursal é de cunho eminentemente constitucional, envolvendo dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.