AREsp 2628510 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissas eminentemente constitucionais (direito adquirido, ato jurídico perfeito e vedação prevista na EC 79/2014), matéria insuscetível de exame em recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se que servidores que já haviam formalizado a opção antes da EC 79/2014 mantêm direito aos efeitos financeiros retroativos, limitados a 1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para os demais servidores, e que a regulamentação feita no prazo de 180 dias impede pagamento retroativo para os que não optaram anteriormente.

Parties
Agravante: União; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição, Enquadramento, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Transposição Enquadramento Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro em extinção da União
  2. 2 efeitos e alcance da Emenda Constitucional nº 79/2014 sobre retroatividade de verbas
  3. 3 regulamentação do enquadramento por meio da MP 660/2014 (Lei 13.121/2015) e seu impacto temporal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissas eminentemente constitucionais (direito adquirido, ato jurídico perfeito e vedação prevista na EC 79/2014), matéria insuscetível de exame em recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se que servidores que já haviam formalizado a opção antes da EC 79/2014 mantêm direito aos efeitos financeiros retroativos, limitados a 1º/03/2014 para magistério e 1º/01/2014 para os demais servidores, e que a regulamentação feita no prazo de 180 dias impede pagamento retroativo para os que não optaram anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.