AREsp 2631597 - DECISAO

AREsp 2631597 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso não houve prequestionamento da alegação de que aposentados e pensionistas não foram abrangidos pela norma constitucional (ó bice da Súmula 282/STF); quanto ao mérito material, o Tribunal de origem corretamente aplicou o conjunto normativo (ECs, Leis 12.249/10, 12.800/13, 13.681/18 e decretos) que veda retroação anterior a 1/1/2014 (ou 1/3/2014 para magistério) e fixou o marco inicial dos efeitos financeiros nesses termos ou na data da formalização do pedido, não se podendo imputar ao servidor a demora...

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição, Efeitos Financeiros, Termo Inicial Dos Efeitos, Vedação À Retroação, Abrangência a Aposentados E Pensionistas, Regulamentação Infraconstitucional, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL SERVIDOR Público Transposição Efeitos Financeiros Termo Inicial Dos Efeitos Vedação À Retroação Abrangência a Aposentados E Pensionistas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito a diferenças remuneratórias devidas a servidores transpostos dos extintos territórios federais
  2. 2 fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 se aposentados e pensionistas foram abrangidos pela norma constitucional de transposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso não houve prequestionamento da alegação de que aposentados e pensionistas não foram abrangidos pela norma constitucional (ó bice da Súmula 282/STF); quanto ao mérito material, o Tribunal de origem corretamente aplicou o conjunto normativo (ECs, Leis 12.249/10, 12.800/13, 13.681/18 e decretos) que veda retroação anterior a 1/1/2014 (ou 1/3/2014 para magistério) e fixou o marco inicial dos efeitos financeiros nesses termos ou na data da formalização do pedido, não se podendo imputar ao servidor a demora...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).