AREsp 2653280 - DECISAO

AREsp 2653280 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional ao interpretar as Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e, por consequência, é incabível sua revisão por meio de recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à prestação jurisdicional, de modo que conhece-se do agravo em parte e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Enquadramento, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Transposição Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Enquadramento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em caso de transposição do ex-Território de Rondônia para quadro federal
  3. 3 efeitos temporais do enquadramento e marco inicial das diferenças remuneratórias (01/01/2014, 01/03/2014 ou data da opção)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional ao interpretar as Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e, por consequência, é incabível sua revisão por meio de recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à prestação jurisdicional, de modo que conhece-se do agravo em parte e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.