AREsp 2661186 - DECISAO

AREsp 2661186 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do agravo interposto pela União e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível a revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF; manteve-se a conclusão de origem de que servidores que formalizaram a opção pela transposição na vigência da EC 60/2009 fazem jus às diferenças remuneratórias desde o termo indicado (com termo inicial de 01/03/2014 para carreiras de magistério), observada a prescrição quinquenal.

Parties
Autora: NELI RODRIGUES DAL POZ; Ré/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Sobre Conhecimento E Provimento)
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prescrição Quinquenal, Sucumbência, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Transposição Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Prescrição Quinquenal Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELI RODRIGUES DAL POZ

Autora

UNIÃO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição para o quadro da Administração Federal
  2. 2 Efeito da EC 60/2009 e da EC 79/2014 sobre o direito à transposição e sobre pagamentos retroativos
  3. 3 Admissibilidade e competência do STJ para revisar acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do agravo interposto pela União e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não sendo cabível a revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF; manteve-se a conclusão de origem de que servidores que formalizaram a opção pela transposição na vigência da EC 60/2009 fazem jus às diferenças remuneratórias desde o termo indicado (com termo inicial de 01/03/2014 para carreiras de magistério), observada a prescrição quinquenal.