AREsp 2594207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ser examinada em recurso especial; além disso, reconheceu-se o direito adquirido dos servidores que optaram pela transposição antes da alteração normativa, nos termos da legislação então vigente e do princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias, Direito Adquirido, Afetação E Recursos Repetitivos, Competência Do STJ Em Matéria Constitucional
Servidor Público Direito Administrativo Processo Civil Transposição Diferenças Remuneratórias Direito Adquirido Afetação E Recursos Repetitivos Competência Do STJ Em Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o Tribunal de origem julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial
  2. 2 Se servidores que optaram pela transposição antes da alteração normativa têm direito adquirido ao marco temporal previsto na legislação então vigente
  3. 3 Alcance das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e 79/2014 e das normas infraconstitucionais (Leis 12.249/2010, 12.800/2013 e Lei 13.121/2015) quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ser examinada em recurso especial; além disso, reconheceu-se o direito adquirido dos servidores que optaram pela transposição antes da alteração normativa, nos termos da legislação então vigente e do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno