REsp 2189962 - DECISAO

REsp 2189962 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a exclusão dos integrantes do Poder Judiciário do direito à transposição com base no art. 89 do ADCT e na regulamentação infraconstitucional; não houve omissão passível de anulação nos termos do art. 1.022 do CPC; e a tese principal é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: IVANIRA FEITOSA BORGES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Transposição, Servidores Públicos, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Enquadramento Em Quadro Em Extinção
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Servidores Públicos Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Enquadramento Em Quadro Em Extinção

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Parties

IVANIRA FEITOSA BORGES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se integrantes do Poder Judiciário podem ser incluídos no conceito de "servidor público" para fins de transposição prevista no art. 89 do ADCT
  2. 2 alcance temporal das verbas retroativas em razão da regulamentação pela União no prazo de 180 dias (EC 79/2014)
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido quanto a dispositivos apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a exclusão dos integrantes do Poder Judiciário do direito à transposição com base no art. 89 do ADCT e na regulamentação infraconstitucional; não houve omissão passível de anulação nos termos do art. 1.022 do CPC; e a tese principal é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o reexame pelo STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados em desfavor da ora recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.