AREsp 2855972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, e eventual afronta a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma constitucional, o que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: NOEMI TEREZINHA STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Regulamentação, Temas 24 E 41 E 671 Do STF
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Transposição Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Regulamentação +1 more

Case Brief

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Parties

NOEMI TEREZINHA STEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 e art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição de servidores
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão de fundamento constitucional exclusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, e eventual afronta a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma constitucional, o que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se