AREsp 2821132 - DECISAO

AREsp 2821132 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu questão de natureza constitucional (não examinável em recurso especial) e porque o autor, servidor do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, não preenche o requisito de vínculo funcional com o Estado de Rondônia na forma exigida pelo art.89 do ADCT e pela legislação regulamentadora, sendo, portanto, inelegível à transposição; ademais, a regulamentação pela União ocorreu dentro do prazo previsto na EC 79/2014, o que veda pagamento de diferenças anteriores ao enquadramento, salvo para quem já havia optado.

Parties
Agravante: Percival Ribeiro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição, Enquadramento Em Quadro Em Extinção, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade De Efeitos Remuneratórios
Administrativo Servidor Público Direito Constitucional Transposição Enquadramento Em Quadro Em Extinção Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Retroatividade De Efeitos Remuneratórios

Case Brief

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Parties

Percival Ribeiro de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se servidor vinculado ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia tem direito à transposição prevista no art. 89 do ADCT
  2. 2 alcance da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à data do enquadramento prevista na EC 79/2014
  3. 3 requisitos temporais e de vínculo previstos no art. 89 do ADCT, leis e decretos regulamentadores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu questão de natureza constitucional (não examinável em recurso especial) e porque o autor, servidor do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, não preenche o requisito de vínculo funcional com o Estado de Rondônia na forma exigida pelo art.89 do ADCT e pela legislação regulamentadora, sendo, portanto, inelegível à transposição; ademais, a regulamentação pela União ocorreu dentro do prazo previsto na EC 79/2014, o que veda pagamento de diferenças anteriores ao enquadramento, salvo para quem já havia optado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).