AREsp 2873345 - DECISAO

AREsp 2873345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a tese suscitada é essencialmente constitucional (exigindo juízo sobre norma constitucional e, portanto, competência do STF), e porque há deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIDETE MARIM SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Súmula 284 STF, Prequestionamento
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Transposição Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIDETE MARIM SCHERER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  2. 2 incidência dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso dos servidores transpostos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a tese suscitada é essencialmente constitucional (exigindo juízo sobre norma constitucional e, portanto, competência do STF), e porque há deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.