AREsp 2895081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de matéria constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IDERLENE DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Transposição Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido a Regime Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IDERLENE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição prevista na EC 79/2014
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial quando a alegada ofensa a lei federal depende de interpretação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de matéria constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.