AREsp 2860067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes sem omissão, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação específica do dispositivo federal supostamente violado (consequência análoga à Súmula 284 do STF).

Parties
Autor: FRANCISCO FERREIRA BEZERRA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição, Enquadramento Funcional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Servidores Públicos Constitucional Direito Administrativo Transposição Enquadramento Funcional Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA BEZERRA

Autor

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 89 do ADCT com redação da EC 60/2009
  3. 3 incidência da Lei nº 13.681/2018 e da MP nº 817/2018 quanto à transposição de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes sem omissão, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação específica do dispositivo federal supostamente violado (consequência análoga à Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)