AREsp 2788142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (citações a EC 60/2009 e outras normas constitucionais), tornando inviável sua revisão pela via do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a suspensão de processos em razão de IRDR no tribunal de origem não opera nesta Corte; e o sobrestamento em face de recurso extraordinário mostrou-se descabido em razão de distinção com o Tema 1.248/STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Sobrestamento, IRDR
Processual Civil Processual Administrativo Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias Fundamentação Eminentemente Constitucional Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Sobrestamento IRDR

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de suspensão de autos do STJ em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (citações a EC 60/2009 e outras normas constitucionais), tornando inviável sua revisão pela via do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a suspensão de processos em razão de IRDR no tribunal de origem não opera nesta Corte; e o sobrestamento em face de recurso extraordinário mostrou-se descabido em razão de distinção com o Tema 1.248/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno