AREsp 2947460 - DECISAO

AREsp 2947460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF e as Súmulas n. 282 e 356/STF; ademais, a matéria principal é de natureza constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA NOMINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição, Servidor Público, ADCT Art.89, Lei Complementar 41/1981, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processo Civil Transposição Servidor Público ADCT Art.89 Lei Complementar 41/1981 Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA RAIMUNDA NOMINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quanto à observância de precedente
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF e as Súmulas n. 282 e 356/STF; ademais, a matéria principal é de natureza constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.