AREsp 2881259 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, as teses têm natureza eminentemente constitucional e houve falhas de prequestionamento e de indicação precisa de dispositivos federais violados.

Parties
Agravantes: Maria de Lourdes Fontes dos Santos e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Transposição, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Temas 24 E 41 Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Transposição Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Diferenças Remuneratórias Retroativas Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Parties

Maria de Lourdes Fontes dos Santos e outros

Agravantes

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o protocolo do termo de opção constitui ato jurídico perfeito apto a gerar direito adquirido ao pagamento retroativo
  2. 2 se as emendas constitucionais e legislação regulamentadora vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, as teses têm natureza eminentemente constitucional e houve falhas de prequestionamento e de indicação precisa de dispositivos federais violados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 492-496
  • Não conheço do agravo