AREsp 2914724 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque diversas teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, tornando inadmissível o conhecimento pelo STJ; questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF.

Parties
Recorrente: Maria Conceição Rodrigues Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição Diferenças Remuneratórias Retroativas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Conceição Rodrigues Luz

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de ex-território federal para quadro da União
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais e constitucionais no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque diversas teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, tornando inadmissível o conhecimento pelo STJ; questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.