REsp 2249712 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que não havia manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia na data da promulgação da EC 60/2009 — e porque o exame do mérito implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa.

Parties
Recorrente: FRANCISCA FRANCI LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição, Servidores Ex Território De Rondônia, Art. 89 Do ADCT, Lei 13.681/2018, Honorários Recursais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Transposição Servidores Ex Território De Rondônia Art. 89 Do ADCT Lei 13.681/2018 Honorários Recursais +2 more

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Parties

FRANCISCA FRANCI LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à transposição para os quadros da União de empregados do Banco do Estado de Rondônia (BERON)
  2. 2 necessidade de demonstração de manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC 60/2009
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que não havia manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia na data da promulgação da EC 60/2009 — e porque o exame do mérito implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada majoração de honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.