MS 15509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito à transposição ao cargo de Advogado da União para o servidor público aposentado no cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União. No recurso extraordinário foi alegada a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 2º, 37, caput, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a e c, e 97 da Constituição Federal, e art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. A recorrente argumenta que o acórdão recorrido teria conferido interpretação excessivamente ampla ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal e ao art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, atingindo servidores que não deveriam se beneficiar da transposição. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Recebido o Recurso no Superior Tribunal de Justiça, foi determinado o sobrestamento em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afetado a discussão ao regime da repercussão geral no Tema n. 553, assim descrito: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do caput do art. 37, do § 8º do art. 40, das letras "a" e "c" do inciso I do § 1º do art. 61 e do art. 97, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, se fere o princípio da paridade entre servidores ativos e aposentados a decisão que possibilita a assistente jurídico aposentado anteriormente à edição da Lei 9.028/95 a transposição ao cargo de Advogado da União. Julgado o mérito da questão e fixada tese pelo STF, os autos vieram conclusos. É o relatório. Ao apreciar a questão em apreço, no mencionado Tema n. 553 da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade. Conclui-se, em consequência, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a mencionada tese de repercussão geral, que deve ser observada por todos os juízes e tribunais, como determinado pelo art. 927, III, do Código de Processo Civil, configurando hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO, APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. TEMA N. 553/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.