REsp 1879710 - DECISAO

REsp 1879710 - DECISAO

A recorrente não preenche o requisito temporal previsto no art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC 60/2009), pois foi admitida em 16/08/1991, posterior a 15/03/1987, estando, portanto, inapta à transposição; ademais, a matéria do acórdão recorrido tem enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial para evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, e foi aplicada a vedação de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento prevista na EC 79/2014 salvo para quem já havia formalizado a opção.

Parties
Recorrente: CLAUDIA AIRES SOUZA; Apelado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Transposição, Servidor Público Federal, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Enquadramento No Quadro Em Extinção
Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Transposição Servidor Público Federal Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Enquadramento No Quadro Em Extinção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA AIRES SOUZA

Recorrente

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição para o quadro em extinção do Ex-Território Federal de Rondônia
  2. 2 Requisito temporal de vínculo funcional para a transposição (vínculo em atividade na promulgação da EC 60/2009 ou posse do primeiro governador em 15/03/1987)
  3. 3 Efeito retroativo e vedação de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento

Ratio Decidendi

A recorrente não preenche o requisito temporal previsto no art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC 60/2009), pois foi admitida em 16/08/1991, posterior a 15/03/1987, estando, portanto, inapta à transposição; ademais, a matéria do acórdão recorrido tem enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial para evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, e foi aplicada a vedação de pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento prevista na EC 79/2014 salvo para quem já havia formalizado a opção.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.