AREsp 2673167 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria de teor constitucional insuscetível de reexame em recurso especial, e porque, reconhecendo a opção formalizada em 2013, assentou-se que, embora a EC 79/2014 tenha vedado pagamento retroativo anterior à data do enquadramento, tal vedação não alcança os servidores que já haviam formalizado a opção antes do advento da EC, ficando, no caso, o pagamento retroativo limitado a partir de 1º/01/2014 (ou 1º/03/2014 para magistério) ou desde a data da formalização do pedido se posterior.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias, Enquadramento, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Regulamentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição Diferenças Remuneratórias Enquadramento Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Regulamentação

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início dos efeitos financeiros da transposição (data da opção administrativa vs. data do enquadramento)
  2. 2 alcance do art. 9º da Emenda Constitucional nº 79/2014 sobre vedação de pagamento retroativo
  3. 3 efeito da regulamentação no prazo de 180 dias (art.4º da EC 79/2014)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria de teor constitucional insuscetível de reexame em recurso especial, e porque, reconhecendo a opção formalizada em 2013, assentou-se que, embora a EC 79/2014 tenha vedado pagamento retroativo anterior à data do enquadramento, tal vedação não alcança os servidores que já haviam formalizado a opção antes do advento da EC, ficando, no caso, o pagamento retroativo limitado a partir de 1º/01/2014 (ou 1º/03/2014 para magistério) ou desde a data da formalização do pedido se posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)