AREsp 2714238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e questões constitucionais (transposição, efeitos da EC 79/2014 e sua regulamentação), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e havia óbice à revisão por reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição, Aposentadoria Compulsória, Art. 89 Do ADCT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regulamentação Por Medida Provisória/lei
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição Aposentadoria Compulsória Art. 89 Do ADCT Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 momento competente para aferir os requisitos de transposição (momento da opção versus data da vigência da EC 60/2009)
  3. 3 efeitos da EC 79/2014 sobre prazos e pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e questões constitucionais (transposição, efeitos da EC 79/2014 e sua regulamentação), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e havia óbice à revisão por reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.