REsp 2195264 - DECISAO

REsp 2195264 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada e que a controvérsia envolve fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de reexame nesta via, assentando que os efeitos financeiros da opção se produzem conforme os marcos legais (Lei 12.800/2013) ou a partir da data da opção quando aplicável; por essas razões conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Parte Autora: ELSA MAXIMINA DUTRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transposição, Opção, Diferenças Remuneratórias, Retroatividade, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Serviço Público Transposição Opção Diferenças Remuneratórias Retroatividade +1 more

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Parties

ELSA MAXIMINA DUTRA

Parte Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição
  2. 2 vedação constitucional e legal ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 manutenção de vantagens pessoais após transposição

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada e que a controvérsia envolve fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de reexame nesta via, assentando que os efeitos financeiros da opção se produzem conforme os marcos legais (Lei 12.800/2013) ou a partir da data da opção quando aplicável; por essas razões conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial