AREsp 2809639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria é de natureza eminentemente constitucional (sobre vedação de retroatividade e marco temporal da transposição), não se conheceu do recurso especial, com fundamento em precedentes que vedam ao STJ a apreciação de questões constitucionais centrais; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAIRA AYRES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Data De Opção Do Servidor, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição Diferenças Remuneratórias Retroativas Data De Opção Do Servidor Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAIRA AYRES GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as Emendas Constitucionais vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Qual o marco temporal para a produção dos efeitos financeiros da transposição (01/01/2014 ou 01/03/2014)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial quando a tese central é de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria é de natureza eminentemente constitucional (sobre vedação de retroatividade e marco temporal da transposição), não se conheceu do recurso especial, com fundamento em precedentes que vedam ao STJ a apreciação de questões constitucionais centrais; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial