REsp 2211990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o servidor admitido após 15/03/1987 só pode optar pela transposição se estiver abrangido pelos efeitos do art. 36 da LC 41/1981 e preencher os demais requisitos legais; no caso concreto o recorrente, embora alcançado pelos efeitos do art. 36, não mantinha vínculo com a administração ao tempo do requerimento em 10/07/2019 e não exerceu a opção dentro dos prazos decadenciais aplicáveis (180 dias ou 30 dias), razão pela qual não há direito à transposição.

Parties
Agravante: EDISON PETRY; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transposição, Servidores Públicos, Marco Temporal, Prazo Decadencial, Vínculo Funcional
Administrativo Constitucional Transposição Servidores Públicos Marco Temporal Prazo Decadencial Vínculo Funcional

Case Brief

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Parties

EDISON PETRY

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 direito à transposição de servidores do Estado de Rondônia admitidos entre 16/03/1987 e 31/12/1991
  2. 2 aplicação do art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981
  3. 3 necessidade de opção formal nos prazos legais (180 dias ou 30 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o servidor admitido após 15/03/1987 só pode optar pela transposição se estiver abrangido pelos efeitos do art. 36 da LC 41/1981 e preencher os demais requisitos legais; no caso concreto o recorrente, embora alcançado pelos efeitos do art. 36, não mantinha vínculo com a administração ao tempo do requerimento em 10/07/2019 e não exerceu a opção dentro dos prazos decadenciais aplicáveis (180 dias ou 30 dias), razão pela qual não há direito à transposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno