AREsp 2825065 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas nos autos, impedindo o conhecimento conforme art. 86 da Lei 12.249/10 e enunciados aplicáveis; e porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, o que afasta a divergência impugnada (Súmula 83 do STJ).

Parties
Autor: autores; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Pagar Quantia Certa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Agentes Públicos, Direito Adquirido Ao Regime Jurídico, Pagamento De Retroativos, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição De Agentes Públicos Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Pagamento De Retroativos Princípio Da Isonomia Prequestionamento +1 more

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Parties

autores

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Pagar Quantia Certa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de retroativos pela União em razão de transposição de servidores
  2. 2 reconhecimento de direito adquirido ao regime jurídico federal em transposição
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas nos autos, impedindo o conhecimento conforme art. 86 da Lei 12.249/10 e enunciados aplicáveis; e porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, o que afasta a divergência impugnada (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial