AREsp 2896502 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensa violação de dispositivo federal exigia análise prévia de matéria constitucional, ultrapassando a competência do STJ, conforme precedentes; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZEU ARAGAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Agentes Públicos, Pagamento De Valores Retroativos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Transposição De Agentes Públicos Pagamento De Valores Retroativos Direito Adquirido a Regime Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZEU ARAGAO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição ao quadro em extinção e termo inicial desses pagamentos
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 12.800/2013 e da Lei n. 13.681/2018
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a análise depende de exame prévio de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensa violação de dispositivo federal exigia análise prévia de matéria constitucional, ultrapassando a competência do STJ, conforme precedentes; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.