AREsp 2873115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exige prévio exame de norma constitucional, tornando indireta e reflexa a alegada violação de lei federal, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA AMARO SILVA RINCOLATO; Parte Contrária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Agentes Públicos, Pagamento De Valores Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Transposição De Agentes Públicos Pagamento De Valores Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA TEREZA AMARO SILVA RINCOLATO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 2º da Lei nº 12.800/2013 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias desde o pedido de transposição
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de direito a valores retroativos em face de alterações constitucionais e legislativas posteriores (ECs 60/2009, 79/2014, 98/2017)
  3. 3 incabibilidade do recurso especial quando a discussão exige prévio exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exige prévio exame de norma constitucional, tornando indireta e reflexa a alegada violação de lei federal, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.