REsp 2247402 - DECISAO

REsp 2247402 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais relacionadas), matéria cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição, tornando inadmissível o exame pelo STJ na via do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA BARRETO PERES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Transposição De Agentes Públicos, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Honorários Recursais, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Agentes Públicos Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA BARRETO PERES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição ao quadro federal
  2. 2 Existência de direito adquirido ao regime jurídico federal em razão de opção/requerimento administrativo
  3. 3 Interpretação e prevalência das Emendas Constitucionais (art. 89 do ADCT, EC nº 60/2009, EC nº 79/2014, EC nº 98/2017) sobre normas regulamentares

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT e Emendas Constitucionais relacionadas), matéria cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição, tornando inadmissível o exame pelo STJ na via do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.