REsp 2260424 - DECISAO

REsp 2260424 - DECISAO

Por terem sido afetadas ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.411/STJ) as questões centrais do recurso, e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ e das regras previstas no Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041, art. 1.040 e seguintes), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam proferidos novos julgamentos e os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, impedindo o exame definitivo do mérito por esta Corte nesta fase processual.

Parties
Recorrente: EDINALDO PEREIRA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Questão Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.411/stj) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Transposição De Agentes Públicos, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido Ao Regime Jurídico, Princípio Da Legalidade, Pacto Federativo, Repercussão Geral (temas Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Agentes Públicos Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Princípio Da Legalidade Pacto Federativo +1 more

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Parties

EDINALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.411/stj) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro em extinção federal e qual o termo inicial dessas diferenças
  2. 2 Se a transposição confere direito adquirido ao regime jurídico federal que autorizaria pagamento retroativo de vantagens anteriores

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.411/STJ) as questões centrais do recurso, e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ e das regras previstas no Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041, art. 1.040 e seguintes), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam proferidos novos julgamentos e os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, impedindo o exame definitivo do mérito por esta Corte nesta fase processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique‑se